Governo erra com ataque ao Constitucional nos salários

Na conclusão do programa de ajustamento, o Governo decidiu subir a parada na contestação ao Tribunal Constitucional após mais um chumbo a medidas de austeridade, de onde se destacam os cortes salariais. Pedro Passos Coelho não poupa em argumentos: critica as decisões não tanto pela Constituição em si, mas pela qualidade dos juízes, diz que quer estabilidade na governação e que as interpretações do TC são de tal forma incompreensíveis que além de um pedido de aclaração (nomeadamente sobre se deverá ou não repor o dia 31 de Maio) irá enviar  as novas medidas de austeridade de 2015 para o Tribunal Constitucional já no Verão.

A estratégia de guerra ao Constitucional não é nova, é um dos “erros” que analiso num dos capítulos de “Os 10 erros da troika em Portugal”, onde defendo que, ao longo dos últimos três anos, o Governo demonstrou fraca vontade de responder aos limites constitucionais que foram ficando relativamente claros nos sucessivos acórdãos. Isso é especialmente evidente nas medidas relativas a cortes de salários e pensões, como procuro evidenciar no livro, onde ainda não é considerado o chumbo de Junho de 2014, que analiso de seguida.

Pela sua relevância na estratégia do Governo até agora, bem como para os planos de austeridade para os próximos anos concentro a análise nos chumbos dos cortes salariais da função pública, deixando para outra oportunidade as restantes três medidas de austeridade abrangidas pelo último acórdão do Tribunal (taxa de 6% sobre subsídio de desemprego e doença, cortes nos complementos de pensões de empresas públicas e  reduções nas pensões de sobrevivência).

O chumbo dos cortes salariais e a justificação

O Tribunal chumbou um corte salarial progressivo de 2,5% a 12% para valores acima de 675 euros, uma medida que terá um impacto anual de cerca de mil milhões de euros (como os juízes permitem que corte que já foi aplicado entre Janeiro e Maio não seja devolvido, o impacto estimado para este ano rondará os 400 a 500 milhões de euros). Face a 2013, esta medida substitui o corte salarial aprovado por José Sócrates para 2011 e repetido desde então (cortes de 3,5% a 10%, acima dos 1500 euros), alargando-o substancialmente.

A justificação do Tribunal é a de que este corte nos salários, pela sua dimensão, viola o princípio da igualdade entre sector público e privado. É importante notar que o Tribunal aprovou o corte de Sócrates todos os anos (2011, 2012, 2013), por considerar que, dada a situação de excepcionalidade do País, era aceitável pedir este esforço adicional aos funcionários públicos. Para lá desse valor, embora nunca especificando o limite superior, o TC indicou que apenas se admitirá um tratamento diferenciado dos funcionários públicos se tal for justificado por uma reforma estrutural do Estado, incluindo uma revisão das condições remuneratórias na função pública (não por necessidade de redução de défice em tempos excepcionais). O mesmo se aplica para os cortes de pensões: para serem admissíveis à luz da Constituição devem estar inseridos numa reforma a favor da sustentabilidade e equidade do sistema de Segurança Social nacional.

As críticas à decisão do Tribunal

O Governo, ajudado pela troika e por um conjunto muito considerável de “opinion makers”, tem criticado os chumbos do Tribunal, e os argumentos multiplicam-se. Vale a pena olhar para alguns dos mais frequentes.

 1. As decisões são duvidosas e nem os juízes se entendem entre eles, como provam várias declarações de voto;

2. O TC cria um grau de incerteza enorme sobre a economia, nomeadamente por não definir os limites dos cortes que aceita;

3. A resistência aos cortes salariais evidencia uma preferência do Constitucional por aumentos de impostos;

4. Na prática, o TC não permite cortes salariais;

5. Aumentos de impostos são muito piores que cortes de despesa no Estado, pelo que o TC está a forçar piores políticas económicas (“menos amigas do crescimento”);

6. Os cortes salariais no Estado justificam-se pelo facto dos funcionários não poderem ser despedidos.

 Vejamos cada um dos pontos.

A decisão gerou polémica e criou divisões entre os juízes?

Vários juízes apresentaram declarações de voto que têm sido citadas criteriosamente de acordo com as posições de cada comentador. Mas é bom sublinhar que entre 13 pessoas a decidir no Palácio Ratton, 10 consideraram os cortes salariais inconstitucionais.

O TC cria um grau de incerteza enorme sobre a economia, nomeadamente por não definir os limites dos cortes que aceita?

É verdade. Haveria muito a ganhar em encontrar uma forma de reduzir a instabilidade dos últimos anos. No entanto, pedir ao Tribunal que explicite “a priori” um limite para cortes aceitáveis é difícil. Por um lado, a avaliação que fazem tem de ser condicional à realidade em cada momento. Por outro, uma decisão nesse sentido seria facilmente classificada como uma intromissão do Tribunal na esfera política – coisa que já é acusado de fazer.

Não há dúvidas que algum tipo de instrumento institucional de comunicação seria desejável, de forma a tornar mais claro o universo de possibilidades que não firam a Constituição. E é possível que os juízes não facilitem esse tipo de comunicação. Mas o que é certo é que o Governo não demonstrou ter-se esforçado por apreender a totalidade das consequências dos acórdãos.

Por exemplo, a probabilidade do corte salarial deste ano ser chumbado era muito elevada: na prática, a redução salarial deste ano equivale a dois salários da função pública, um valor que já tinha sido vetado em 2013, e impõe cortes a partir de 675 euros (os cortes que tinham sido aceites começavam nos 1500 euros).  Além disso, o Governo anda há três anos a prometer uma reforma do Estado, incluindo uma revisão das tabelas salariais, a qual poderia justificar as reduções salariais – mas nunca as apresentou. Até agora, limitou-se a tentar mascarar os cortes como um elemento de uma reforma que, na prática, não existiu. Até Vítor Gaspar reconheceu que adiar a reforma do Estado foi um dos seus principais erro.

Quer isto dizer que o Tribunal prefere aumentos de impostos a cortes de despesa?

Os sucessivos chumbos, e o facto do Tribunal ter explicitado que, do ponto de vista da garantia do princípio de igualdade (entre sector público e privado), os impostos (por se aplicarem a toda a gente) passam mais facilmente o crivo constitucional, tem levado vários comentadores a afirmar que o TC favorece impostos a cortes de despesa.

Mas será assim? Depende das justificações do corte. O que o TC parece dizer é:

– em situações de emergência e com o objectivo central de reduzir o défice orçamental, os esforços devem preferencialmente ser pedidos a todos os portugueses. Nesse sentido, a aprovação dos cortes de Sócrates foram uma flexibilização dessa interpretação.

– no entanto se os cortes nos salários – ou outras alterações – forem justificadas por um plano de reforma estrutural da despesa pública e do funcionamento do Estado, então o Tribunal indica que se poderão justificar reduções. Ou seja, numa reforma do Estado, há muito a fazer antes de cortar salários e pensões, ou pelo menos ao mesmo tempo que ataca o rendimentos destes grupos em particular. E isso parece razoável.

 Mas na prática, o TC não permite cortes salariais?

Não é verdade. As decisões do Tribunal significam apenas que com o argumento de baixar o défice é difícil respeitar princípios de igualdade optando por passar a factura a uns grupos sociais (pensionistas ou funcionários) face a outros (sector privado). O Tribunal validou aliás os cortes aprovados por José Sócrates em todos os anos até agora.

As normas foram sempre apreciadas enquanto propostas de redução temporária de rendimentos, e enquadradas no programa de ajustamento assinado com a troika, e nunca de planos de reforma do Estado.

O Governo esforçou-se por fazer uma reforma do Estado, no seu funcionamento e gestão de despesa e receita?

Não há evidência de um exercício dessa natureza. Nem de reforma do Estado, nem de reforma do sistema fiscal e de despesa.

A austeridade sobre os funcionários justifica-se por estarem protegidos, nomeadamente quanto a desemprego?

Não há Constituição que proteja o sector privado, dizem os críticos. É um dos argumentos mais vezes usado e o próprio primeiro ministro já exclamou sobre quem protege os desempregados deste país. Este é no entanto um dos argumentos também mais falaciosos, pelo menos por três razões:

1. Como ficou evidente, por exemplo, no chumbo do Tribunal à norma do Código do Trabalho que permitia às empresas despedir sem apresentação de um critério para escolha do trabalhador a dispensar, o TC protege efectivamente o sector privado. Ou melhor, protege os valores constitucionais (embora possamos naturalmente discordar da sua interpretação);

2. O ajustamento salarial e de poder de compra no sector público nos últimos anos já foi significativo. Vejamos:

– aumento de 35 horas de trabalho semanais para 40 horas em alteração na remuneração (o equivalente a um corte salarial de cerca de 12,5% para os que ficam a fazer o trabalho dos que, assim, poderão ser dispensados ou através de despedimentos, se tiverem contratos individuais de trabalho, ou através da mobilidade especial para os restantes);

– aumentos de contribuições para sistemas de saúde e de segurança social do Estado;

– cortes salariais de 2011 a 2013 (cerca de 5% em média, e que em 2014 se manterão);

– corte de dois subsídios em 2012 (foram declarados inconstitucionais, mas o TC permitiu que fossem retirados nesse ano);

– redução no valor das horas extraordinárias;

– pagam como qualquer outro português o mesmo enorme aumento de impostos;

3. Mas há ainda um outro elemento importante: é que o ajustamento não foi apenas salarial. Ou seja, é falso que não tenha ocorrido um ajustamento de emprego no sector público. Aliás, desde 2010 o emprego no sector publico deverá até ter recuado mais que no sector privado, fazendo desaparecer 100 mil empregos no Estado (entre contratos que não foram renovados, rescisões e aposentados que não foram substituídos). Ora, este é um número que engrossa o número total de desempregados do País: se não tivessem sido eliminados estes postos de trabalho, haveria 100 mil pessoas que hoje não estariam no desemprego. Portanto, não, não é verdade que os desempregados sejam todos do sector privado. O número recorde de desempregados justifica-se pela crise no sector privado e no sector público.

 O corte de impostos é muito pior para a economia do que reduções de despesa?

Há uma longa discussão entre economistas sobre este tema. O consenso parece convergir para que, no longo prazo, os aumentos de impostos sejam mais nocivos para o crescimento económico. No entanto, no curto prazo, os cortes de salários causam recessões superiores à subida da tributação.

 

Ponderados os argumentos na guerra lançada ao Tribunal Constitucional, a balança pende para o lado dos juízes. O Governo confiou que a emergência nacional legitimaria cortes radicais dispensando um plano de reforma e se sobreporia a principio constitucionais como a igualdade ou a confiança. Fez mal. E pior, não procurou corrigir a estratégia após os primeiro acordãos, preferindo desafiar, dramatizar e tentar descredibilizar os juízes. O resultado foi ainda mais incerteza e um degradação da imagem externa do País, como argumento no livro sobre “Os 10 erros da troika em Portugal“.

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